TJPA 0000688-48.2011.8.14.0086
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. REAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA BASE. CABIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO NÃO OPERADA. REPRIMENDA JÁ…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0847712-29.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0869520-17.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO…
TJPA 0682698-61.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANDAMENTAL – ICMS – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – DIFERIMENTO – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –…
TJPA 0802073-08.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. REAVALIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELIT…