TJPA 0003345-18.2012.8.14.0024
TRIBUTÁRIO“APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE COQUE VERDE DE PRETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE USO E CONSUMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. In casu a sentença recorrida não merece reparos, pois restou caracterizado que o coque verde de petróleo é utilizado como combustível para a caldeira alcançar a temperatura adequada e o resíduo da combustão não se incorpora ao produto final, sendo consumido no processo produtivo, mas nosso ordenamento jurídico…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006101-23.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §2º, IV, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PRÉVIA, INJUSTA E IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTENDA FÍSICA ANTERIOR COM A…
TJPA 0800685-17.2022.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMISSIBILID…
TJPA 0035284-62.2015.8.14.0007
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATADA. INDÍCIOS D…
TJPA 0055566-15.2007.8.14.0133
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA D…