TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO INTERNO. 1. O recurso cabível da decisão que não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010397-16.2012.8.14.0008
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39…
TJPA 0000266-25.2019.8.14.0076
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO DO CONSELHO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. INCABIMEN…
TJPA 0012637-65.2018.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1) DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO E PERÍCIA DES…
TJPA 0814751-89.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIG…