TJPA 0802803-19.2024.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A AÇÃO MANDAMENTAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801577-70.2021.8.14.0133
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.…
TJPA 0803412-54.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTROLE JU…
TJPA 0818808-82.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VÍNCULOS ANTERIORES À CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. PRES…
TJPA 0898514-55.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCAPACIDADE PARCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA MILITA…