TJPA 0818808-82.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VÍNCULOS ANTERIORES À CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência deferida para reintegrar a…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…
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agravo interno. decisão recorrida não conheceu da apelação interposta pela equatorial ante a ilegitimidade ativa. arguição de legitimidade (terceiro prejudicado e litisconsorte passivo necessário). manutenção da decisão…
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Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto as determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno conhecido e não pr…