TJPA 0814946-74.2023.8.14.0000

DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO – controvérsia sobre a COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 22, III, DA LEI Nº. 11.340/06 (“LEI MARIA DA PENHA”) – ART. 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA ENTENDENDO PELA COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO – POSICIONAMENTO DA QUINTA TURMA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDENDO PELA NATUREZA CRIMINAL – POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO MESMO SENTIDO – DÚVIDA CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR O DES.…