TJPA 0813010-30.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES, CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Magistrado a quo, na 1ª fase da dosimetria, negativou A circunstância judicial, consequências do crime, e aplicou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0409072-12.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. AC…
TJPA 0800103-45.2022.8.14.0031
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0806694-82.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIA. MEIO COERCITIVO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da pretensão do ente recorrente de ver…
TJPA 0800250-97.2022.8.14.0087
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE…