TJPA 0800630-44.2021.8.14.0059
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR LEGÍTIMA DEFESA OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. EVIDENCIADA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, §4º, DO CP.…
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TJPA 0804046-95.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, DO CPB – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – EVENTO DELITUOSO OCORRIDO NO ANO DE 2009 – CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POS…