TJPA 0008292-59.2019.8.14.0028
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações da defesa, constam nos autos provas de autoria e materialidade delitivas, por meio do auto de apreensão das armas de fogo (revólver calibre 38 e espingarda calibre 12) e ainda por…
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