TJPA 0003602-22.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABIMENTO. NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. PENA DE MULTA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804929-71.2022.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – REJEIÇÃO. 1. In casu, não há como prosperar a alegação da defesa, uma vez que não se verifica qualquer omissão ou contradição no ju…
TJPA 0800116-26.2021.8.14.0501
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA E AUSENCIA E MATERIALIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos de provas constantes dos autos evidenciam a autor…
TJPA 0015342-67.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO A TESE DE APLICAÇÃO DE 1/6 PARA CADA ATENUANTE EXISTENTE. OMISSÃO COMPROVADA. Como por equívoco não foi ana…
TJPA 0801245-02.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – IMPROVIMENTO. 1. A pena base foi devidamente analisada e em havendo ao menos uma circunstância judicial negativa justifica a fixação da pena base acima do mínimo leg…