TJPA 0801245-02.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – IMPROVIMENTO. 1. A pena base foi devidamente analisada e em havendo ao menos uma circunstância judicial negativa justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal, como neste caso. Na 2° fase, o juízo diante das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, art. 65, inciso III, alínea "d" do CP, reduziu a pena em 1(um) ano, resultando a impossibilidade de reduzi-la a quem do mínimo legal, na sumula 231 STJ que se mantem utilizadas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800654-32.2024.8.14.0103
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4…
TJPA 0814857-75.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. BIS IN…
TJPA 0803027-15.2024.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PARCIAL PROVI…
TJPA 0803680-40.2024.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença qu…