TJPA 0800052-25.2020.8.14.0089
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. AFASTADA. DEVIDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVER O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. SENDO ASSIM NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. O NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. MANTENÇA DO EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. A…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação…