TJPA 0829850-79.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por empresa prestadora de serviços contra sentença que extinguiu a ação anulatória de ato administrativo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de…
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