TJPA 0817845-45.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06, DO CP – TRANCAMENTO AÇÃO PENAL – ABORDAGEM POLICIAL COM REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – PROVA ILICITA –– NÃO EVIDENCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Os depoimentos prestados indicam que a ronda policial tratava-se de ação contínua e rotineira em preservação da segurança pública e a abordagem ocorreu em razão da motocicleta…