TJPA 0011810-50.2016.8.14.0032
PENALProcesso n° 0011810-50.2016.8.14.0032 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Monte Alegre/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelados: Hudson Willian Souza de Oliveira e Gustavo Henrique da Cruz Batista Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA QUE DESCLASSIFCOU PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006. 1) Os elementos…
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