TJPA 0800384-63.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF. TEMAS 24 E 41 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800393-39.2021.8.14.0017
PROCESSO Nº 0800393-39.2021.8.14.0017. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A…
TJPA 0800270-36.2025.8.14.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0800270-36.2025.8.14.0038. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: ALESSANDRO SERAFIM BORGES. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTI…
TJPA 0815417-22.2021.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0815417-22.2021.8.14.0401 EMBARGANTE: ROBERTO ALAN SOUZA ALVES EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA Ementa: DIREITO PENAL E PROCES…
TJPA 0812706-15.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812706-15.2023.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: FIT 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: M J CINTO RELATOR: DES. RICARDO F…