TJPA 0009480-16.2011.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0009480-16.2011.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTES: JAIRO COSTA MATOS E EDINEY FRANCISCO DA SILVA PENA (DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO BRAGA CAVALCANTE) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. DOSIMETRIA. REVISAO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.…
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TJPA 0003470-59.2008.8.14.0045
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