TJPA 0047309-06.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 14 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA RECORRENTE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA PARCIALMENTE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). BLOQUEIO DE VERBAS PÚ…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…