TJPA 0800459-74.2021.8.14.0031
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO ATUANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CRIME DE AMEAÇA, VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012966-28.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0012966-28.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: DEYVERSON SANTOS DA SILVA. DE…
TJPA 0801556-16.2023.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS O HORÁRIO PERMITIDO, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. AUTO DE INFRAÇÃO D…
TJPA 0800300-54.2021.8.14.0089
APELAÇÃO – ARTIGO 155, §1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição: Não…
TJPA 0839472-80.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos…