TJPA 0004237-39.2013.8.14.0040

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ART. 924, III DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. ART. 85, § 1º DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Execução de Título Judicial, julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, III do CPC, deixando de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, considerando a boa-fé; 2- A condenação ao pagamento de honorários é consequência da sucumbência do…