TJPA 0000421-88.2020.8.14.0077
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇAO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS MATÉRIAS E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADO. 1 – Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2 – Verificado tratar-se de recurso apresentado por mero inconformismo com o…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAB…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVO CASAMENTO DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MELHORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESP…