TJPA 0004919-76.2019.8.14.0074
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas nos autos, mormente através do auto/termo de exibição de apresentação e…
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TJPA 0014565-02.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA E INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se preten…
TJPA 0006813-80.2020.8.14.0065
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO III, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRA DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVID…
TJPA 0805284-81.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA…