TJPA 0810323-05.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão monocrática diante do julgamento unipessoal, em razão de que, com a análise do Agravo Interno pelo colegiado, quaisquer eventuais prejuízos advindos são afastados.…
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