TJPA 0094876-35.2015.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094876-35.2015.8.14.0040 APELANTE: MARIA DO AMPARO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA - OAB PA8388-A APELADO: CLAUDUARDO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO - OAB PA5005-A OUTROS INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…
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