TJPA 0807902-50.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ALICERÇOU A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SEM REFLEXOS NA QUANTIDADE DE PENA BASILAR APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 23 DO TJPA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802439-70.2018.8.14.0028
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TJPA 0825165-65.2022.8.14.0006
Processo nº: 0825165-65.2022.8.14.0006 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MANOEL DULA AMARAL NETO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATI…
TJPA 0800125-20.2018.8.14.0007
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESPESA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
TJPA 0810146-32.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO E LIMITES DA LEI DE RESPONS…