TJPA 0825165-65.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0825165-65.2022.8.14.0006 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MANOEL DULA AMARAL NETO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% E 10,5%. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE SEUS MILITARES. MODULAÇÃO…
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