TJPA 0802439-70.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por ATHOS VIEIRA BRASIL e outros contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que, ao julgar Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá, manteve decisão monocrática proferida em Apelação Cível, no bojo de ação ajuizada por servidores públicos municipais…
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