TJPA 0810146-32.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente estadual contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0010633-17.2017.8.14.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SEM COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊN…
TJPA 0809040-80.2023.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBAS DE PLANTÃO E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIB…
TJPA 0015310-03.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0803273-06.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49 E TEMA 1367 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. M…