TJPA 0013040-41.2014.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INOCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES DE FORMA ATIVA E EFICAZ NA PERPETRAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA…
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ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º 0003256-75.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM RECORRENTE: ROGÉRIO REIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ARMANDO AQUINO ARAUJO J…
TJPA 0007163-84.2017.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, C/C ART. 147, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE…
TJPA 0802533-58.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802533-58.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBL…
TJPA 0010986-73.2012.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0010986-73.2012.814.0051 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM APELANTE: ALDIENE SILVA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CÉLIO DE M…