TJPA 0003256-75.2014.8.14.0201
PENALACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º 0003256-75.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM RECORRENTE: ROGÉRIO REIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ARMANDO AQUINO ARAUJO JÚNIOR RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E QUE TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (ARTIGO 121, §…
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