TJPA 0802533-58.2021.8.14.0401
PENALACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802533-58.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DELLEON ANDRE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA PARTICULAR: RAFAELLA SANTOS CHAVES, OAB/PA 29.259 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 E…
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