TJPA 0820106-75.2022.8.14.0401
PROCESSUALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0820106-75.2022.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: DOUGLAS CLÁUDIO COSTA DE CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: DANIEL SABBAG APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º-A, I E § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DO…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: PARQUET ESTADUAL – HOMICÍDIO. DELITO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MIL…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE CURATELADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO CONSI…