TJPA 0000204-27.2005.8.14.0059
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. Vistos, etc., Acordam…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0043557-89.2013.8.14.0301
Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Filho maior inválido. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ação ajuizada antes do tema 350 do stf com contestação de mérito.…
TJPA 0800817-75.2021.8.14.0116
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. PRIMAZIA DO MÉRITO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR USO DE BENS MUNICIPAIS…
TJPA 0800481-85.2025.8.14.0066
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do stf. Ressarcimento entre entes federados. Município habilitado…
TJPA 0003735-59.2014.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO APLICADA APÓS SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO…