TJPA 0000412-61.2005.8.14.0107
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DESCRITA NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800845-95.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL DO COACTO. ABORDAGEM ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. P…
TJPA 0818390-18.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NO PRAO DE 90 DIAS. PRAZO NÃO PEREMPT…
TJPA 0819768-09.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, II e IV DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVIMENTO. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTAD…
TJPA 0815804-08.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0815804-08.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPANEMA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: HERBIO GOMES CASTRO AGRAVADO: AYMORÉ…