TJPA 0000301-88.2020.8.14.0095
PROCESSUALÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0000301-88.2020.8.14.0095 ORIGEM: COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PA APELADO: RAIMUNDO RILDO CUNHA DE ALCÂNTARA ADVOGADO (A): WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA OAB/PA n° 23.481 PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO.…
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