TJPA 0002047-23.2018.8.14.0010
PENALAPELAÇÃO – ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CPB – ABSOLVIÇÃO ANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição: Não há que se falar em absolvição por ausências de provas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra de forma cristalina a autoria do crime narrado, descabe o pleito absolutório sob a alegação de in dubio pro reo, portanto, a negativa do apelante, pois as provas são…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009712-93.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENAS-BASE MANTIDAS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DE ATENUANTES. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Em que pese a refo…
TJPA 0813719-49.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813719-49.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WERCELLI MARIA ANDRADE DOS SANTOS. PACIENTE: ISAIAS VIEIRA DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM EL…
TJPA 0808869-49.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0808869-49.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803005-71.2021.8.14.0009 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: KERLISON WILLAMS LIMA DA SILVA AUTORI…
TJPA 0021787-21.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REG…