TJPA 0009712-93.2020.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENAS-BASE MANTIDAS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DE ATENUANTES. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Em que pese a reforma do vetor referente aos antecedentes criminais dos recorrentes, que deve ser neutro, os demais vetores julgados desfavoráveis pelo juízo sentenciante estão bem fundamentados, sendo suficientes e aptos a sustentar a pena-base fixada na sentença. É cediço que a aplicação dos…
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TJPA 0013207-02.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1 – PLEITO DE ALSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MA…
TJPA 0000028-11.2013.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. As pr…
TJPA 0005041-27.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR…
TJPA 0011664-82.2019.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA PARA AQUEM DO MINIMO LEGAL – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese o entendimento da defesa, a sumula 231/STJ não restou superada e continua em vigor, sendo amplamente observada nos jul…