TJPA 0813719-49.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813719-49.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WERCELLI MARIA ANDRADE DOS SANTOS. PACIENTE: ISAIAS VIEIRA DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 E 147-B, AMBOS DO CPB C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006, EM FACE DE SUA EX COMPANHEIRA (DESCUMPRIMENTO DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores D…
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. INCONGRUÊNCIA NOS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vis…
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EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE UM DOS RECURSOS COM A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO PROCEDENT…
TJPA 0003516-82.2019.8.14.0006
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese negar a autoria do delito e alegar a insuficiê…