TJPA 0006525-26.2017.8.14.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – DOIS APELANTES – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS DELITOS – Por se tratar de ordem pública, passo a análise da extinção da punibilidade em relação ao crime de resistência, disposto no artigo 329, do CP e dano, disposto no artigo 163, parágrafo único, III, do CP, que teve pena fixada, respectivamente em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 07 (sete) meses de detenção, as quais, pelo artigo 109, VI, do CP, prescrevem em 03 (três) anos,…
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TJPA 0815141-59.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADA…
TJPA 0806924-95.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEÇÃO DE PLANO DE APOSENTADO COM MESMO PREÇO E CONDIÇÕES financeiras DO PLANO COLETIVO OFERTADO AOS EMPREGADOS ATIVOS – EXEGESE DO art. 31 da Lei nº. 9656/98 E dos arts. 2º,…
TJPA 0803130-62.2019.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRERROGATIVA LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid…