TJPA 0806924-95.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEÇÃO DE PLANO DE APOSENTADO COM MESMO PREÇO E CONDIÇÕES financeiras DO PLANO COLETIVO OFERTADO AOS EMPREGADOS ATIVOS – EXEGESE DO art. 31 da Lei nº. 9656/98 E dos arts. 2º, inciso II, 18 e 19 da RN nº. 488/22 da ANS (antiga RN º. 274/11) – o termo “mesmas condições de cobertura” não engloba manutenção de preço – DE FATO, é possível o estabelecimento de outro plano privado para os ex-empregados e aposentados, inclusive com condições de…
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