TJPA 0803130-62.2019.8.14.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – PRERROGATIVA LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as…
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TJPA 0804176-85.2024.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR. NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. LEGALIDADE. ATO ORIENTATIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. IN…
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TJPA 0863564-88.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ERRO DE DIREITO DA AD…