TJPA 0005119-89.2018.8.14.0051
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É indevida a justificativa de…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ER…
TJPA 0014045-13.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGOS ART. 303 E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 C/C ARTIGO 69 E ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA…
TJPA 0012592-83.2017.8.14.0012
PROCESSO ApCrim. N.º 0012592-83.2017.8.14.0012 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: ANDERSON DA GAMA SANCHES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTI…
TJPA 0004965-53.2017.8.14.0036
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR. DESNECESSIDADE DE REFORMA D…