TJPA 0018019-87.2019.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CPB. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A ATENUANTE, MAS DEIXOU DE APLICÁ-LA, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.…
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APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º-A, INCISO I, E §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PAR…
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