TJPA 0001241-48.2020.8.14.0032
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais – Precedente colacionado – 02) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBLIDADE – Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a autoria do crime narrado, não cabendo, portanto, a aplicação do in dubio pro reo, pois as provas são suficientes para caracterizar a presença…
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