TJPA 0012849-58.2019.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º-A, INCISO I, E §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal…
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APELAÇÃO – CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA ABSOLUTORIA – ––RECURSO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISAO – PROVIMENTO. 1. Assim sendo, os elementos de prova constantes dos autos são categóricos em evidenciar a aut…
TJPA 0018353-24.2019.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Elivelton Santos Sousa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Bar…
TJPA 0002747-44.2017.8.14.0071
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 01) DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – JULGAMENTO QUE DEVE SER ANULADO – IMPOSSBILIDADE. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas…
TJPA 0013817-20.2019.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de u…