TJPA 0002730-35.2019.8.14.0201

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, de modo conjunto com…