TJPA 0804681-42.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0804681-42.2021.8.14.0401 EMBARGANTES: LEANDRO GOMES DA SILVA e MATHEUS FERREIRA NUNES EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DO ID 16861565 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM A…
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