TJPA 0000058-80.2012.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. Não se evidencia qualquer omissão no julgado, vez que as razões trazidas pelo recorrente, em que suscitou a absolvição por insuficência de provas e a desclassificação para o crime de roubo na modalidade tentada, foram devidamente enfrentadas e julgadas improcedentes, sendo improvido o recurso. Objetiva o embargante a modificação do julgado para a análise de nova matéria não…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0056825-36.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0056825-36.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: HELIO GUEIROS NETO EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, ANETE DENISE PEREIRA…
TJPA 0010758-76.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCISOS I e II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR…
TJPA 0820631-96.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: DECISÃO PROFERIDA EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFORMANDO A DECISÃO QUE SE PRETENDIA A SUSPENSÃO. EFEITO SUBSTITU…
TJPA 0806792-67.2023.8.14.0000
EMENTA AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. AGAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO: NÃO DEMONSTRADO IN CAS…