TJPA 0800975-66.2021.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NULIDADE PRCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO DE FLAGRANTE PERMANENTE. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O tráfico de drogas é crime permanente, de modo que é permitida a ação dos policiais quando houver estado de flagrância, independente de autorização judicial, a qual deve ser realizada para fazer cessar a prática do delito,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000544-98.2016.8.14.0086
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 129, §1º, INCS. I E II, DO CP E 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE APESAR…
TJPA 0004722-93.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA. PENA BASE FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUN…
TJPA 0027342-24.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SU…
TJPA 0000245-37.2014.8.14.0945
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 129, § 2º IV DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADORES…