TJPA 0809181-93.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OCORRÊNCIA POR OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA. DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. IDENTIFICADO ILEGALIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 50, I DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O impetrante, ora recorrido, é servidor público e alega ter recebido no dia 13/05/2021 mensagem de sua chefia imediata informando sua remoção sem que tenha…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno int…
TJPA 0803407-14.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803407-14.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800089-17.2023.8.14.0002 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO D…
TJPA 0839116-22.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PLENA DA NORMA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0880428-41.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.…